De um lado:

AAI SERVICOA E INVESTIMENTOS, EI., matriculada na Conservatória dos Registos das Entidades Legais, com o número de entidade legal 100798468, com o NUIT 116228122, sediada na Rua Aquino Bragança, nº 111/B, Bairro da Coop, Distrito Municipal Kampfumo, Cidade de Maputo, doravante denominada EMPRESA.

De outro lado:

O USUÁRIO, pessoa física ou jurídica, que acessa e utiliza o software MoZConnections, doravante denominado USUÁRIO.

Considerando:

• Que a EMPRESA é a titular de todos os direitos de propriedade intelectual do software MoZConnections;
• Que o USUÁRIO deseja utilizar o software MoZConnections para fins de pesquisa e consulta de concursos públicos e vagas de emprego;
• Que a utilização do software MoZConnections implica na coleta e tratamento de dados pessoais do USUÁRIO;

Cláusula 1ª – Do Objeto

O presente Termo de Aceitação tem por objeto a definição dos termos e condições de utilização do software MoZConnections pelo USUÁRIO.

Cláusula 2ª – Da Definição do Software

O software MoZConnections é um aplicativo e software digital, como propriedade intelectual ou industrial da EMPRESA, cuja principal funcionalidade constitui a publicação e divulgação de concursos para prestação de serviços nas instituições públicas, empresas públicas e entidades geridas ou participadas pelo estado ou governo, bem como a publicação de vagas de emprego, sem prejuízo das demais funcionalidades que possam ser inseridas no decurso da execução do presente contrato.

Cláusula 3ª – Das Funcionalidades do Software

O software MoZConnections contém:

• Uma Interface Amigável e intuitiva, de fácil utilização para usuários administradores responsáveis pela inserção e atualização de informações;
• Um Cadastro de Concursos Públicos e Vagas de Emprego, com informações detalhadas sobre requisitos, remuneração, prazos, entre outros;
• Um serviço de Divulgação Automática de concursos e vagas, com integração com redes sociais e outros canais relevantes;
• Um serviço de Notificações, para usuários registrados, permitindo o recebimento de alertas sobre novos concursos e vagas de emprego;
• Um sistema de Segurança, robustas para garantir a confidencialidade e integridade dos dados, bem como prevenir acessos não autorizados;
• Um Relatórios estatísticos sobre a performance do software e a interação dos usuários.

Cláusula 4ª – Do Consentimento do Usuário

Ao utilizar o software MoZConnections, o USUÁRIO declara ter lido e compreendido o presente Termo de Aceitação e consente com:

• A coleta e tratamento de seus dados pessoais, nos termos da Política de Privacidade do software MoZConnections;
• O acesso pela EMPRESA às informações por ele colocadas ou inseridas no aplicativo, e ainda os dados que se for adquirir por via de cruzamento de outras informações em outras redes interligadas com o software;
• A gestão e manuseamento automático de dados privados e pessoais sem prejuízo do dever de confidencialidade;
• O recebimento de notificações automáticas sobre novos concursos e vagas de emprego;
• A exclusão ou isenção de responsabilidades civis, administrativas ou criminais por parte da EMPRESA em relação aos USUÁRIOS, em caso de qualquer erro, negligência, má-fé dos próprios USUÁRIOS e ou terceiros malfeitores.

Cláusula 5ª – Da Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados ao Software desenvolvido, incluindo, mas não se limitando a, direitos autorais e marcas registradas, serão de propriedade exclusiva da EMPRESA.

Cláusula 6ª – Da Vigência e Rescisão

O presente Termo de Aceitação terá vigência indeterminada, podendo ser rescindido por qualquer das partes a qualquer tempo, mediante comunicação por escrito à outra parte com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Cláusula 7ª – Do Foro

As partes elegem o Tribunal Judicial da Cidade de Maputo, Moçambique, para dirimir qualquer litígio que possa surgir em decorrência do presente Termo de Aceitação.